Termos e Condições

1. Identificação do Responsável

A plataforma Declarar Investimentos (doravante "Plataforma") é operada por uma entidade singular com sede em Portugal. Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar-nos através do e-mail legal@declararinvestimentos.pt.

2. Objetivo

A Plataforma disponibiliza uma ferramenta automatizada que auxilia os utilizadores na preparação das suas declarações fiscais relativas a investimentos financeiros, nomeadamente na geração de dados para os Anexos G e J da declaração de IRS.

O serviço inclui a importação e processamento de extratos de corretoras, o cálculo de mais-valias e menos-valias segundo o método FIFO, a conversão cambial com base nas taxas do Banco de Portugal, e a exportação de ficheiros para submissão no Portal das Finanças.

3. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não presta aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. Os cálculos e dados gerados têm caráter meramente informativo e auxiliar, não substituindo a verificação e confirmação pelo utilizador.

O utilizador é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados submetidos às autoridades fiscais. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou penalizações decorrentes da utilização dos dados gerados sem a devida confirmação.

Recomendamos a consulta de um profissional de contabilidade ou fiscalidade para validação dos dados antes da submissão.

4. Acesso e Pagamento

A Plataforma oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e um plano pago com acesso completo. O pagamento é efetuado por ano fiscal, sem renovação automática — não existem cobranças automáticas para os anos futuros.

O pagamento é processado através do Stripe. A Plataforma não armazena dados de cartões de crédito ou débito.

5. Registo e Conta

O acesso ao serviço é efetuado através de autenticação por e-mail (magic link). O utilizador é responsável por manter a segurança do seu endereço de e-mail e por todas as ações realizadas na sua conta.

É proibida a partilha de contas entre diferentes utilizadores. Cada conta destina-se exclusivamente ao seu titular.

6. Processamento de Dados

Os extratos e documentos carregados pelo utilizador são processados exclusivamente para a geração dos dados fiscais solicitados. A Plataforma não utiliza estes dados para qualquer outro fim. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, logótipos, código-fonte e elementos visuais da Plataforma são propriedade exclusiva do responsável pela mesma e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e na União Europeia.

8. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma procura garantir a disponibilidade contínua do serviço, mas não garante que o mesmo estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Reservamo-nos o direito de suspender ou interromper o serviço para manutenção ou atualização, sem aviso prévio.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação na Plataforma. A utilização continuada do serviço após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, será competente o foro da comarca da sede do responsável pela Plataforma, com renúncia a qualquer outro.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através do e-mail legal@declararinvestimentos.pt. Para suporte geral, utilize o e-mail suporte@declararinvestimentos.pt.